Termos de Serviço
Última atualização: 19 de May de 2026
1. Aceitação dos termos
No cadastro você declara expressamente, marcando a caixa de aceite, que leu e concorda com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. O aceite é registrado com data e hora. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O Decidir é uma plataforma de apoio à decisão multicritério (MCDA) que permite criar decisões estruturadas, convidar avaliadores e participantes por link, e calcular um ranking ponderado das opções avaliadas. O serviço inclui um recurso opcional de sugestão automática de opções e critérios via inteligência artificial.
3. Modelo de créditos
O acesso às funcionalidades do Decidir é baseado em créditos:
- Créditos iniciais: toda conta nova recebe 10 créditos gratuitamente, sem necessidade de cartão de crédito.
- Criar uma decisão: custa 1 crédito.
- Sugestão de opções com IA: custa 1 crédito por uso.
- Sugestão de critérios com IA: custa 1 crédito por uso.
- Gratuito: convidar avaliadores e participantes, votar, avaliar critérios e visualizar resultados não consomem créditos.
Créditos não têm prazo de validade e não são reembolsáveis, salvo por erro técnico comprovado da plataforma. Reservamo-nos o direito de ajustar o custo em créditos das funcionalidades com aviso prévio razoável.
4. Recarga de créditos
A compra de pacotes adicionais de créditos via cartão de crédito ou Pix estará disponível em breve. Os preços e condições serão divulgados na plataforma antes da disponibilização.
5. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar o serviço para:
- Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.
- Envio de spam ou convites não solicitados.
- Tentativas de acesso não autorizado a contas ou sistemas.
- Sobrecarga intencional da infraestrutura (ataques de negação de serviço).
- Uso abusivo do recurso de IA para fins não relacionados à criação de decisões.
6. Inteligência artificial
O recurso de sugestão com IA é fornecido como apoio e não substitui o julgamento humano. O Decidir não garante a precisão, completude ou adequação das sugestões geradas. Você é responsável por revisar e ajustar qualquer conteúdo gerado por IA antes de publicar uma decisão.
Ao utilizar o recurso de IA, você autoriza o envio do título e do contexto da decisão à API do Google Gemini para geração das sugestões, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
7. Conta e responsabilidade
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com sua conta, incluindo o consumo de créditos. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
8. Conteúdo do usuário
Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria (títulos de decisões, opções, critérios). Ao utilizar o serviço, nos concede licença limitada para armazenar e processar esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.
9. Disponibilidade
O serviço é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.
10. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves. Créditos remanescentes não são reembolsados em caso de encerramento por violação dos termos.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Decidir não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, incluindo decisões tomadas com base em sugestões geradas por IA.
12. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos usuários sobre alterações significativas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.
13. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de disputas.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre tratamento de dados (Encarregado/DPO — Ian Mendes): contato@decidir.app.br